Regulamentação para motoristas de app: entenda o PL assinado por Lula

O presidente Lula (PT) enviou ao Congresso segunda-feira (4) um projeto de lei com propostas de regras a serem adotadas pelas plataformas de motoristas de aplicativo, intitulado “PL dos Trabalhadores de Aplicativos”. O envio ao Legislativo foi assinado durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), também participou da cerimônia, junto a representantes de trabalhadores e empresas de transporte.

O PL foi encaminhado com urgência ao Congresso Nacional após a assinatura do presidente da República, dando um prazo de 45 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado avaliem a proposta.

Caso seja aprovado, os motoristas deverão receber um valor mínimo por hora trabalhada, além de ser feita a contribuição com o INSS. Ainda que não seja previsto um vínculo trabalhista entre o motorista e empresa, fica assegurado que os trabalhadores tenham direitos aos benefícios da Previdência Social. A medida vem sendo amplamente discutida no último ano pelo governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF).

Os motoristas de aplicativos, de acordo com o projeto, terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada e as empresas deverão pagar uma alíquota de 20% ao INSS (os trabalhadores entram com 7,5% complementares).

Contudo, o acordo atual sobre a regulamentação do trabalho para essa categoria vale apenas para os aplicativos de “quatro rodas”. Ou seja, não contempla trabalhadores do iFood e Rappi, por exemplo.

Veja as regras que devem ser apresentadas pelo Governo Federal:

– Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
– Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
– Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
– Sem exclusividade, ou seja, o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
– Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
– Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
– Previdência – o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%;
– Benefícios – vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.

Negociações
Durante a cerimônia no Planalto, Lula destacou que o projeto do governo precisa de apoio dos parlamentares para que seja aprovado, e lembrou que propostas parecidas já foram aprovadas em outros países com uma pequena margem de voto.

“Vocês sabem que têm que procurar os deputados. Cada bancada tem um líder, então vocês vão começar chamando os líderes para conversar. É preciso que a gente não fique com raiva dos contras, é abrir um sorriso e falar ‘companheiro, vamos lá, pelo amor de Deus, nós somos trabalhadores'”, afirmou o presidente.

O petista ainda conformou que o governo vai negociar com os bancos para que uma linha de crédito voltada para os trabalhadores e aplicativo seja criada, afirmando que os “passageiros” querem “caro novo”. “Isso tudo nós temos que fazer caminhar”, declarou Lula.

Discussão no Congresso
O Congresso realizou algumas audiências temáticas em 2023 para discutir o tema. Em outubro, a Comissão de Trabalho reuniu representantes do governo e dos motoristas.

O presidente da Federação dos Trabalhadores de Aplicativo, Leandro da Cruz, afirmou que uma eventual regulamentação deveria garantir a proteção dos trabalhadores e discutir os acordos coletivos.

Motoristas de app no Brasil
O Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Do total, 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros e 39,5% com entrega de alimentos e produtos. A renda média desses motoristas, ainda segundo o IBGE, foi de R$ 2.454.

O estudo, divulgado em outubro de 2023, indicou que os trabalhadores de aplicativos trabalham, em média, 46 horas por semana no trabalho principal – uma jornada quase 7 horas mais extensa que a dos demais ocupados (39,5 horas).

A pesquisa também indicou que os motoristas são o grupo dos que mais trabalham na semana (47,9 horas). Do total, somente uma parcela baixa, de 35,7%, contribui com a previdência – proporção menor entre os motociclistas, que chega a 22,3%.

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